REsp 2023191 - DECISAO

REsp 2023191 - DECISAO

O entendimento da Corte de origem diverge da orientação consolidada no REsp 1.495.146/MG; assim, no caso envolvendo servidor público, os juros e a correção monetária devem ser fixados conforme os parâmetros estabelecidos no REsp 1.495.146/MG (cronograma por períodos: até jul/2001; ago/2001 a jun/2009; a partir de jul/2009), razão pela qual conheceu-se do Recurso Especial e deu-se-lhe provimento para adequar os consectários legais.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conhecido e provido o Recurso Especial
Legal Topics
Pensão Militar, Juros Moratórios, Repetição De Indébito, Correção Monetária, Lei 9.494/1997, SELIC, IPCA E, Caderneta De Poupança
Processual Civil Constitucional Tributário Previdenciário Pensão Militar Juros Moratórios Repetição De Indébito Correção Monetária +4 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa SELIC como índice de correção e juros moratórios na repetição de indébito relativa a pensão militar
  2. 2 Possibilidade de retratação em face de precedentes do STF e do STJ
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação dada pela Lei 11.960/2009) em demandas de servidores públicos contra a União

Ratio Decidendi

O entendimento da Corte de origem diverge da orientação consolidada no REsp 1.495.146/MG; assim, no caso envolvendo servidor público, os juros e a correção monetária devem ser fixados conforme os parâmetros estabelecidos no REsp 1.495.146/MG (cronograma por períodos: até jul/2001; ago/2001 a jun/2009; a partir de jul/2009), razão pela qual conheceu-se do Recurso Especial e deu-se-lhe provimento para adequar os consectários legais.

Court Disposition

Conhecido e provido o Recurso Especial

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial para fixar juros e correção monetária nos termos da fundamentação (orientação do REsp 1.495.146/MG)
  • Publique-se