AREsp 2554367 - ACORDAO

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Por não haver indicação clara e precisa dos dispositivos da legislação infraconstitucional supostamente violados nas razões recursais, verifica-se deficiência de fundamentação, aplicando-se analogicamente a Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso e justifica a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ROBSON FRANCISCO DOS SANTOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pensão Militar, Deficiência Na Fundamentação, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Pensão Militar Deficiência Na Fundamentação Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ROBSON FRANCISCO DOS SANTOS JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Por não haver indicação clara e precisa dos dispositivos da legislação infraconstitucional supostamente violados nas razões recursais, verifica-se deficiência de fundamentação, aplicando-se analogicamente a Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso e justifica a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Permanecer inalterada a decisão recorrida.