REsp 2131134 - ACORDAO

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O agravo interno não é conhecido porque a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do recurso especial — em particular a indicação genérica de violação à MP 2.180-35/2001 e à Lei 4.414/1964 — configurando ausência de dialeticidade e incidindo a Súmula 182/STJ, de modo que a mera reiteração de argumentos de mérito não supre a deficiência apontada (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: JOSEFA CAVALCANTI SOARES SILVA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Pensão Militar, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica
Processual Civil Direito Militar Pensão Militar Súmula 284/stf Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica

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Parties

JOSEFA CAVALCANTI SOARES SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial e aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Caracterização da falta de dialeticidade pela mera reiteração de argumentos de mérito

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido porque a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do recurso especial — em particular a indicação genérica de violação à MP 2.180-35/2001 e à Lei 4.414/1964 — configurando ausência de dialeticidade e incidindo a Súmula 182/STJ, de modo que a mera reiteração de argumentos de mérito não supre a deficiência apontada (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial