REsp 1468984 - DECISAO

REsp 1468984 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque, segundo a interpretação aplicável da Lei n. 3.765/1960 e a jurisprudência consolidada do STJ, as cotas dos filhos integram a cota-parte da mãe viúva, de modo que não cabe o rateio pretendido pela recorrente; a Corte regional aplicou corretamente a norma e os precedentes, incidindo a Súmula 83.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do apelo especial.
Legal Topics
Pensão Militar, Pensão De Ex Combatente, Implantação De Cota, Ordem De Preferência Dos Beneficiários
Administrativo Processo Civil Pensão Militar Pensão De Ex Combatente Implantação De Cota Ordem De Preferência Dos Beneficiários

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concorrer mãe e filha na cota-parte de pensão militar
  2. 2 Aplicação do art. 9º, §§ 2º e 3º, e do art. 7º da Lei n. 3.765/1960
  3. 3 Adequação da decisão interna à jurisprudência do STJ e à Súmula 83

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque, segundo a interpretação aplicável da Lei n. 3.765/1960 e a jurisprudência consolidada do STJ, as cotas dos filhos integram a cota-parte da mãe viúva, de modo que não cabe o rateio pretendido pela recorrente; a Corte regional aplicou corretamente a norma e os precedentes, incidindo a Súmula 83.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do apelo especial.

Orders

  • Não conheço do apelo especial.