AREsp 2795866 - ACORDAO

AREsp 2795866 - ACORDAO

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque a fonte pagadora (IBDFAM) possuía obrigação processual autônoma de efetuar o desconto e repasse da pensão (art. 529 do CPC); o seu descumprimento configura ato ilícito e gera dever de indenizar (arts. 186 e 927 do CC); a verificação ou modificação dos valores descontados exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e não há hipótese de litisconsórcio passivo necessário com o alimentante.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO DE FAMILIA - IBDFAM; Agravado: P. A. S. S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pensão Alimentícia, Desconto Em Folha, Responsabilidade Civil Da Fonte Pagadora, Litisconsórcio Passivo Necessário, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Civil Pensão Alimentícia Desconto Em Folha Responsabilidade Civil Da Fonte Pagadora Litisconsórcio Passivo Necessário Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO DE FAMILIA - IBDFAM

Agravante

P. A. S. S.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade civil da fonte pagadora por descumprimento de ordem de desconto judicial
  2. 2 Necessidade ou não de litisconsórcio passivo necessário com o alimentante
  3. 3 Possível negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque a fonte pagadora (IBDFAM) possuía obrigação processual autônoma de efetuar o desconto e repasse da pensão (art. 529 do CPC); o seu descumprimento configura ato ilícito e gera dever de indenizar (arts. 186 e 927 do CC); a verificação ou modificação dos valores descontados exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e não há hipótese de litisconsórcio passivo necessário com o alimentante.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Negar provimento ao recurso especial