REsp 1746929 - DECISAO

REsp 1746929 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o instituidor não preenchia os requisitos previstos no art. 30 da Lei 4.242/1963 (não sendo considerado incapacitado ao tempo do óbito) e que a recorrente, filha maior inválida porém casada, não se enquadra no rol de dependentes previsto na Lei 8.059/90; modificar essa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: MARGARETH PEREIRA SARDENBERG SOARES; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL / Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Recurso especial a que se nega provimento.
Legal Topics
Pensão De Ex Combatente, Reversão De Pensão, Dependência Econômica, Reexame Fático Probatório, Aplicação De Súmulas
Administrativo Processo Civil Direito Militar Pensão De Ex Combatente Reversão De Pensão Dependência Econômica Reexame Fático Probatório Aplicação De Súmulas

Case Brief

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Parties

MARGARETH PEREIRA SARDENBERG SOARES

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL / Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 4.242/1963 aos dependentes para pensão de ex-combatente
  2. 2 Preenchimento dos requisitos do art. 30 da Lei 4.242/1963 (incapacidade para prover o próprio sustento e não percepção de proventos públicos)
  3. 3 Alcance da Lei 8.059/1990 e rol de dependentes do art. 5º

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o instituidor não preenchia os requisitos previstos no art. 30 da Lei 4.242/1963 (não sendo considerado incapacitado ao tempo do óbito) e que a recorrente, filha maior inválida porém casada, não se enquadra no rol de dependentes previsto na Lei 8.059/90; modificar essa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso especial a que se nega provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Publique-se