REsp 1960105 - DECISAO

REsp 1960105 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia aplicando a Lei 4.242/63 em razão do óbito ocorrido em 11.01.1988, concluiu que a autora percebe aposentadoria do INSS o que afasta a condição assistencial exigida pelo art. 30 da Lei 4.242/63, não houve omissão nem obscuridade no acórdão quanto aos embargos de declaração e o recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial nos termos exigidos, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso, nos termos dos arts. 932, III, CPC/2015 e dispositivos do RISTJ citados.

Parties
Recorrente: Eridan Bartolomeu dos Santos Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pensão De Ex Combatente, Aplicação Da Lei Vigente À Época Do Óbito, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Previdenciário Pensão De Ex Combatente Aplicação Da Lei Vigente À Época Do Óbito Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Divergência Jurisprudencial Súmula 284/stf

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Parties

Eridan Bartolomeu dos Santos Almeida

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei 4.242/63 sobre pensão de ex-combatente pelo falecimento ocorrido em 11.01.1988
  2. 2 Possibilidade de cumulação da pensão especial de ex-combatente com aposentadoria por idade paga pelo INSS
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração por omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia aplicando a Lei 4.242/63 em razão do óbito ocorrido em 11.01.1988, concluiu que a autora percebe aposentadoria do INSS o que afasta a condição assistencial exigida pelo art. 30 da Lei 4.242/63, não houve omissão nem obscuridade no acórdão quanto aos embargos de declaração e o recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial nos termos exigidos, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso, nos termos dos arts. 932, III, CPC/2015 e dispositivos do RISTJ citados.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.