AREsp 2349091 - DECISAO

AREsp 2349091 - DECISAO

Conhecer do agravo para analisar o recurso especial e, à luz das Leis 4.242/1963 e 3.765/1960, concluir que a recorrente não comprovou a incapacidade para prover o próprio sustento nem a não percepção de valores públicos exigidos pelo art. 30 da Lei 4.242/1963; assim, a alteração do julgado demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor anteriormente arbitrado
Legal Topics
Pensão De Ex Combatente, Reversão De Pensão, Aplicação Da Lei À Data Do Óbito, Súmulas 7 E 83/stj, Art. 30 Da Lei 4.242/1963
Processual Civil Administrativo Pensão De Ex Combatente Reversão De Pensão Aplicação Da Lei À Data Do Óbito Súmulas 7 E 83/stj Art. 30 Da Lei 4.242/1963

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 4.242/1963 e Lei 3.765/1960 à reversão de pensão de ex-combatente falecido antes da CF/1988
  2. 2 Necessidade de comprovação de incapacidade e de não perceber valores dos cofres públicos para reversão a filha maior
  3. 3 Impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para analisar o recurso especial e, à luz das Leis 4.242/1963 e 3.765/1960, concluir que a recorrente não comprovou a incapacidade para prover o próprio sustento nem a não percepção de valores públicos exigidos pelo art. 30 da Lei 4.242/1963; assim, a alteração do julgado demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor anteriormente arbitrado

Orders

  • Conhecer do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial