REsp 2098854 - ACORDAO

REsp 2098854 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a reforma exigida pela agravante demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o recurso especial não indicou com precisão o dispositivo legal federal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação que, por analogia, se enquadra no óbice da Súmula 284/STF, tornando-o inadmissível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Acórdão (segunda Turma, Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Pensão De Ex Combatente, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Reexame Fático Probatório, Indicação De Dispositivo Legal Em Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Direito Militar Pensão De Ex Combatente Súmula 7/stj Súmula 284/stf Reexame Fático Probatório Indicação De Dispositivo Legal Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Acórdão (segunda Turma, Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Ausência de indicação específica de dispositivo legal federal violado, configurando deficiência de fundamentação (analogia com Súmula 284/STF)
  3. 3 Requisitos legais para concessão de pensão de ex-combatente (prova de incapacidade para prover a subsistência e de não percepção de importância dos cofres públicos)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a reforma exigida pela agravante demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o recurso especial não indicou com precisão o dispositivo legal federal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação que, por analogia, se enquadra no óbice da Súmula 284/STF, tornando-o inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida