EREsp 1990722 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o instituidor faleceu em 18/12/1992, quando já vigia a Lei 8.059/90 que, no art. 14, parágrafo único, veda a reversão de cotas-partes; a agravante não comprovou decisão válida de inconstitucionalidade do dispositivo nem apresentou o cotejo analítico necessário no recurso especial, e a correção feita no agravo interno é obstada pela preclusão.

Parties
Agravante: EUNICE MARIA DE MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Final
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Pensão De Ex Combatente, Reversão De Cota Parte, Lei 8.059/90, Art. 53 Do ADCT, Dissídio Jurisprudencial, Preclusão
Constitucional Administrativo Processual Civil Pensão De Ex Combatente Reversão De Cota Parte Lei 8.059/90 Art. 53 Do ADCT Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

EUNICE MARIA DE MENDONÇA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Qual lei rege a pensão de ex-combatente (data do óbito)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 14, parágrafo único, da Lei 8.059/90 (vedação à reversão de cota-parte)
  3. 3 Alegada inconstitucionalidade do art. 14 da Lei 8.059/90

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o instituidor faleceu em 18/12/1992, quando já vigia a Lei 8.059/90 que, no art. 14, parágrafo único, veda a reversão de cotas-partes; a agravante não comprovou decisão válida de inconstitucionalidade do dispositivo nem apresentou o cotejo analítico necessário no recurso especial, e a correção feita no agravo interno é obstada pela preclusão.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Mantida a decisão que conheceu, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.
  • Agravo interno não provido.