REsp 2109259 - ACORDAO

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Tendo o instituidor da pensão falecido antes da Constituição de 1988, aplica‑se a sistemática da Lei 4.242/1963 combinada com a Lei 3.765/1960, de modo que a reversão da pensão depende do cumprimento dos requisitos do art. 30 da Lei 4.242/1963. No caso concreto não há prova da participação ativa do instituidor em operações de guerra nem da incapacidade da beneficiária para prover seu sustento; ademais ela percebe benefício previdenciário do INSS, circunstância que inviabiliza a manutenção da pensão. Quanto à multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, esta não foi imposta por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Parties
Agravante: Agravante; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Pensão De Ex Combatente, Reversão De Pensão, Aplicação Da Lei 4.242/1963, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Servidor Público Previdenciário Processual Civil Direito Administrativo Pensão De Ex Combatente Reversão De Pensão Aplicação Da Lei 4.242/1963 Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 4.242/1963 combinada com a Lei 3.765/1960 quando o óbito do instituidor ocorreu antes da Constituição de 1988
  2. 2 Necessidade de comprovação, nos termos do art. 30 da Lei 4.242/1963, da participação ativa em operações de guerra, da incapacidade de prover o próprio sustento e da ausência de percepção de importâncias dos cofres públicos pelos beneficiários
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Tendo o instituidor da pensão falecido antes da Constituição de 1988, aplica‑se a sistemática da Lei 4.242/1963 combinada com a Lei 3.765/1960, de modo que a reversão da pensão depende do cumprimento dos requisitos do art. 30 da Lei 4.242/1963. No caso concreto não há prova da participação ativa do instituidor em operações de guerra nem da incapacidade da beneficiária para prover seu sustento; ademais ela percebe benefício previdenciário do INSS, circunstância que inviabiliza a manutenção da pensão. Quanto à multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, esta não foi imposta por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão recorrida