REsp 1418258 - DECISAO

REsp 1418258 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ: benefícios concedidos com requisitos preenchidos na vigência das Leis n. 1.756/52 e n. 4.297/63 devem ser calculados com base na remuneração à época da inativação e reajustados conforme esses diplomas, de modo que a Lei n. 5.698/71 não é aplicável aos reajustamentos; ademais não houve omissão a ensejar nulidade e foi rejeitada inovação recursal.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: PENSIONISTA-BENEFICIÁRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Pensão De Ex Combatente, Reajuste De Benefícios, Aplicação Da Lei 5.698/71, Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Pensão De Ex Combatente Reajuste De Benefícios Aplicação Da Lei 5.698/71 Prescrição Quinquenal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

PENSIONISTA-BENEFICIÁRIO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e violação do art. 535, II, do CPC/73
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n. 5.698/71 aos reajustamentos de pensões de ex-combatentes concedidas na vigência das Leis n. 1.756/52 e n. 4.297/63
  3. 3 Incidência de prescrição quinquenal sobre diferenças de parcelas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ: benefícios concedidos com requisitos preenchidos na vigência das Leis n. 1.756/52 e n. 4.297/63 devem ser calculados com base na remuneração à época da inativação e reajustados conforme esses diplomas, de modo que a Lei n. 5.698/71 não é aplicável aos reajustamentos; ademais não houve omissão a ensejar nulidade e foi rejeitada inovação recursal.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.