REsp 2212899 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso e o negou provimento porque o Tribunal de origem decidiu de forma clara e fundamentada (não havendo ofensa ao art. 489 do CPC/2015); quanto à decadência administrativa, o acórdão corretamente considerou que a decadência não se aplica aos atos nulos e que a Administração deve anular atos ilegais (Súmula 473/STF); aplicou-se a lei vigente à data do óbito do instituidor (Leis nº 3.765/1960 e 4.242/1963), cujo art. 30 veda a cumulação com outras importâncias públicas, afastando-se a aplicação da Lei n. 8.059/1990 e da MP n. 2.215-10/2001 no caso concreto; por fim, a recorrente não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão, o que implica...

Parties
Recorrente: Natalina Vieira da Silva; Apelada: Diretor do Serviço de Veteranos e Pensionistas da Marinha / União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Pensão De Ex Combatente, Cumulação De Benefícios, Decadência Administrativa, Revisão De Atos Nulos, Fundamentação Judicial
Administrativo Pensão De Ex Combatente Cumulação De Benefícios Decadência Administrativa Revisão De Atos Nulos Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

Natalina Vieira da Silva

Recorrente

Diretor do Serviço de Veteranos e Pensionistas da Marinha / União Federal

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do CPC/2015 (alegada ausência de fundamentação)
  2. 2 Aplicação do prazo decadencial do art. 54 da Lei n. 9.784/1999
  3. 3 Cumulação de pensão de ex-combatente com pensão estatutária (art. 30 da Lei n. 4.242/1963)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e o negou provimento porque o Tribunal de origem decidiu de forma clara e fundamentada (não havendo ofensa ao art. 489 do CPC/2015); quanto à decadência administrativa, o acórdão corretamente considerou que a decadência não se aplica aos atos nulos e que a Administração deve anular atos ilegais (Súmula 473/STF); aplicou-se a lei vigente à data do óbito do instituidor (Leis nº 3.765/1960 e 4.242/1963), cujo art. 30 veda a cumulação com outras importâncias públicas, afastando-se a aplicação da Lei n. 8.059/1990 e da MP n. 2.215-10/2001 no caso concreto; por fim, a recorrente não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão, o que implica...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso nas partes conhecidas