REsp 1387428 - DECISAO

REsp 1387428 - DECISAO

Reconsiderada a decisão anterior, o Tribunal verificou que não houve omissão do acórdão recorrido quanto às matérias suscitadas; aplicou-se o entendimento consolidado do STJ de que o direito à pensão de ex-combatente se rege pela lei vigente à data do óbito do instituidor (no caso, Leis ns. 3.765/1960 e 4.242/1963), de modo que a Lei n. 8.059/1990 não é aplicável; e concluiu que as questões relativas à existência de má-fé e à restituição integral de valores dependem de reexame fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu parcialmente dos recursos especiais e, nessa extensão, negou-lhes provimento.

Parties
Recorrente/agravante: UNIÃO; Recorrida/recorrente: KÁTIA MARIA GUSMÃO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE dos recursos especiais e, nessa extensão, NEGO-LHES PROVIMENTO.
Legal Topics
Pensão De Ex Combatente, Acumulação De Pensões, Prescrição, Má Fé, Tempus Regit Actum, Súmula 7/stj
Administrativo Processo Civil Previdenciário Pensão De Ex Combatente Acumulação De Pensões Prescrição Má Fé Tempus Regit Actum +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente/agravante

KÁTIA MARIA GUSMÃO DOS SANTOS

Recorrida/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão nos termos do art. 535 do CPC/1973
  2. 2 Lei aplicável ao direito à pensão de ex-combatente (incidência das Leis 3.765/1960 e 4.242/1963 vs Lei 8.059/1990)
  3. 3 Obrigatoriedade de restituição de valores percebidos indevidamente e verificação de má-fé

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior, o Tribunal verificou que não houve omissão do acórdão recorrido quanto às matérias suscitadas; aplicou-se o entendimento consolidado do STJ de que o direito à pensão de ex-combatente se rege pela lei vigente à data do óbito do instituidor (no caso, Leis ns. 3.765/1960 e 4.242/1963), de modo que a Lei n. 8.059/1990 não é aplicável; e concluiu que as questões relativas à existência de má-fé e à restituição integral de valores dependem de reexame fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu parcialmente dos recursos especiais e, nessa extensão, negou-lhes provimento.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE dos recursos especiais e, nessa extensão, NEGO-LHES PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço parcialmente dos recursos especiais e nego-lhes provimento.
  • Sem majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC/2015), em razão do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ.