AREsp 1790161 - DECISAO

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Houve provimento do agravo interno para, em juízo de retratação, conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial por outro fundamento: embora se reconheça a efetiva impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido (inaplicabilidade da Súmula 284/STF), o Tribunal de origem não apreciou a alegada violação ao art. 26, § 3º, da Lei nº 9.784/99, faltando o prequestionamento indispensável ao conhecimento do recurso especial, aplicando-se por analogia o óbice da Súmula nº 282/STF.

Parties
Agravante: GLADYS MARIA MENDONÇA BRASILEIRO; Decisor: Ministro Presidente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação
Outcome
Agravo interno provido para, em juízo de retratação, conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial por outro fundamento.
Legal Topics
Pensão Especial, Intimação Via Postal Com Aviso De Recebimento, Prequestionamento, Súmulas Do STF (282, 284), Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Nulidade De Processo Administrativo Por Ausência De Ciência Inequívoca
Processual Civil Administrativo Militar Pensão Especial Intimação Via Postal Com Aviso De Recebimento Prequestionamento Súmulas Do STF (282, 284) Enunciado Administrativo Nº 3/stj +1 more

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Parties

GLADYS MARIA MENDONÇA BRASILEIRO

Agravante

Ministro Presidente

Decisor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula nº 284/STF
  2. 2 Exigência de prequestionamento e óbice da Súmula nº 282/STF
  3. 3 Validade da intimação via postal com aviso de recebimento assinada por terceira pessoa

Ratio Decidendi

Houve provimento do agravo interno para, em juízo de retratação, conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial por outro fundamento: embora se reconheça a efetiva impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido (inaplicabilidade da Súmula 284/STF), o Tribunal de origem não apreciou a alegada violação ao art. 26, § 3º, da Lei nº 9.784/99, faltando o prequestionamento indispensável ao conhecimento do recurso especial, aplicando-se por analogia o óbice da Súmula nº 282/STF.

Court Disposition

Agravo interno provido para, em juízo de retratação, conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial por outro fundamento.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para, em juízo de retratação, conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, nos termos da fundamentação.
  • Publique-se. Intimem-se.