REsp 1948083 - DECISAO

REsp 1948083 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, conforme sua jurisprudência sobre o art. 5º, III, da Lei 8.059/1990, para filho inválido basta que a doença seja preexistente à morte do instituidor do benefício, independentemente da idade, e, por isso, deu provimento ao recurso especial do particular para restabelecer a...

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Parties
Recorrente: MARIA JOSE CAVALCANTI DE BRITO; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Previdenciário E Administrativo / Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Pensão Especial, Ex Combatente, Filho Inválido, Invalidez Preexistente Ao Óbito, Lei 8.059/1990
Previdenciário Administrativo Pensão Especial Ex Combatente Filho Inválido Invalidez Preexistente Ao Óbito Lei 8.059/1990

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Parties

MARIA JOSE CAVALCANTI DE BRITO

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Previdenciário E Administrativo / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a invalidez do filho inválido deve ser preexistente ao óbito do instituidor ou preexistente à maioridade (21 anos)
  2. 2 Interpretação do art. 5º, III, da Lei 8.059/1990
  3. 3 Necessidade de prova pericial para comprovar a data de início da incapacidade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, conforme sua jurisprudência sobre o art. 5º, III, da Lei 8.059/1990, para filho inválido basta que a doença seja preexistente à morte do instituidor do benefício, independentemente da idade, e, por isso, deu provimento ao recurso especial do particular para restabelecer a sentença que concedeu a pensão.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial do particular e restabelecer a sentença que concedeu a pensão especial.
  • Publicar-se e intimar as partes.