AREsp 1911613 - DECISAO

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O agravo foi negado por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas na instância de origem, incidindo o óbice da Súmula 282/STF, de modo que não se conheceu do recurso especial; determinou-se, ainda, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de 20%, observada a assistência judiciária gratuita.

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Parties
Agravante: Cleta Olivia dos Passos Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Pensão Especial, Pensão Militar, Lei Nº 8.059/90, Lei Nº 3.765/60, Medida Provisória Nº 2.215 10/01, Art. 53 Do ADCT, Beneficiário, Súmula 282/stf, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita
Administrativo Militar Pensão Especial Pensão Militar Lei Nº 8.059/90 Lei Nº 3.765/60 Medida Provisória Nº 2.215 10/01 Art. 53 Do ADCT +4 more

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Parties

Cleta Olivia dos Passos Araújo

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (Súmula 282/STF)
  2. 2 Aplicação da Lei nº 8.059/90 e requisitos para a pensão especial de ex-combatentes
  3. 3 Extinção da cota com o falecimento da pensionista (art. 14 da Lei nº 8.059/90)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas na instância de origem, incidindo o óbice da Súmula 282/STF, de modo que não se conheceu do recurso especial; determinou-se, ainda, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de 20%, observada a assistência judiciária gratuita.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do novo CPC, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.