REsp 1679666 - DECISAO

REsp 1679666 - DECISAO

O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência desta Corte ao exigir comprovação de invalidez anterior à maioridade; conforme entendimento consolidado do STJ, para filho inválido basta que a doença seja preexistente ao óbito do instituidor nos termos do art. 5º, III, da Lei 8.059/1990, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença.

Parties
Recorrente: FRANCISCO MARIANO DE LUCENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Em Recurso Especial
Outcome
Dá-se provimento ao recurso especial do particular para restabelecer a sentença.
Legal Topics
Pensão Especial, Filho Inválido, Invalidez Preexistente Ao Óbito, Lei 8.059/1990
Previdenciário Administrativo Pensão Especial Filho Inválido Invalidez Preexistente Ao Óbito Lei 8.059/1990

Case Brief

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Parties

FRANCISCO MARIANO DE LUCENA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a invalidez do filho deve ser apenas preexistente ao óbito do ex-combatente para fins de concessão de pensão especial (art. 5º, III, Lei 8.059/1990)
  2. 2 Se a invalidez precisava ser preexistente à maioridade para afastar o direito ao benefício
  3. 3 Incidência de jurisprudência do STJ e impedimento de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência desta Corte ao exigir comprovação de invalidez anterior à maioridade; conforme entendimento consolidado do STJ, para filho inválido basta que a doença seja preexistente ao óbito do instituidor nos termos do art. 5º, III, da Lei 8.059/1990, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença.

Court Disposition

Dá-se provimento ao recurso especial do particular para restabelecer a sentença.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial do particular, a fim de restabelecer a sentença.
  • Publique-se.