REsp 1890324 - DECISAO

REsp 1890324 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque as razões recursais são formalmente deficientes quanto à preliminar (incidência da Súmula 284/STF) e não impugnaram fundamento anterior (Súmula 283/STF); no mérito, o acórdão recorrido pautou-se em laudo pericial fundamentado que constatou nexo de causalidade e incapacidade parcial, hipótese em que a revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); questões sobre atualização monetária e juros não foram claramente fundamentadas, atraindo as Súmulas 284 e 282/STF.

Parties
Recorrente: INSS; Recorrido/autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pensão Especial, Indenização Por Danos Morais, Síndrome De Talidomida, Perícia Médica, Admissibilidade De Recurso Especial, Atualização Monetária
Previdenciário Processual Civil Pensão Especial Indenização Por Danos Morais Síndrome De Talidomida Perícia Médica Admissibilidade De Recurso Especial Atualização Monetária

Case Brief

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Parties

INSS

Recorrente

parte autora

Recorrido/autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de citação da União
  2. 2 comprovação da Síndrome da Talidomida por perícia médica
  3. 3 especialidade do perito (geneticista vs médico generalista)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque as razões recursais são formalmente deficientes quanto à preliminar (incidência da Súmula 284/STF) e não impugnaram fundamento anterior (Súmula 283/STF); no mérito, o acórdão recorrido pautou-se em laudo pericial fundamentado que constatou nexo de causalidade e incapacidade parcial, hipótese em que a revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); questões sobre atualização monetária e juros não foram claramente fundamentadas, atraindo as Súmulas 284 e 282/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Mantêm-se os ônus sucumbenciais fixados na origem