REsp 1248030 - ACORDAO

REsp 1248030 - ACORDAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento na extensão, por entender que a legislação aplicável à reversão é a vigente à época do óbito do instituidor (art. 24 da Lei 3.765/1960 e art. 30 da Lei 4.242/1963), reconhecendo-se o direito das autoras à transferência da cota-parte; legitimou-se, ainda, a manutenção da fixação dos honorários em percentual sobre o valor da condenação nos termos do CPC/73 e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Autora: HILBA GONÇALVES MARTINS; Autora: MARIA DE LOURDES GONÇALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Turma (acórdão)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, na extensão, não provido
Legal Topics
Pensão Especial, Reversão De Cota Parte, Honorários Advocatícios, Tempus Regit Actum
Administrativo Processual Civil Pensão Especial Reversão De Cota Parte Honorários Advocatícios Tempus Regit Actum

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

HILBA GONÇALVES MARTINS

Autora

MARIA DE LOURDES GONÇALVES DE OLIVEIRA

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da legislação vigente à época do óbito do ex-combatente para fins de reversão de pensão
  2. 2 Possibilidade de reversão de cota-parte de pensão especial concedida a filha falecida
  3. 3 Fixação de honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Pública e base de cálculo

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento na extensão, por entender que a legislação aplicável à reversão é a vigente à época do óbito do instituidor (art. 24 da Lei 3.765/1960 e art. 30 da Lei 4.242/1963), reconhecendo-se o direito das autoras à transferência da cota-parte; legitimou-se, ainda, a manutenção da fixação dos honorários em percentual sobre o valor da condenação nos termos do CPC/73 e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, na extensão, não provido

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial quanto ao mérito, mantendo-se o acórdão recorrido