EAREsp 2191421 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque visavam ao reexame do mérito e efeitos modificativos, matéria que não configura omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, as alegações de mérito não foram apreciadas no acórdão por ausência de juízo de admissibilidade do recurso especial em razão da aplicação da Súmula n. 182/STJ, e não ficou demonstrado periculum in mora para concessão de efeito suspensivo.

Parties
Embargante: Maribel Caldeira dos Santos; Embargada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Pensão Especial, Ex Combatente, Reversão De Benefício, Súmula N. 182/stj, Efeito Suspensivo, Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Periculum in Mora E Fumus Boni Iuris
Processual Civil Administrativo Militar Pensão Especial Ex Combatente Reversão De Benefício Súmula N. 182/stj Efeito Suspensivo +3 more

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Parties

Maribel Caldeira dos Santos

Embargante

União

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula n. 182/STJ
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para reexame de mérito
  3. 3 Concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque visavam ao reexame do mérito e efeitos modificativos, matéria que não configura omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, as alegações de mérito não foram apreciadas no acórdão por ausência de juízo de admissibilidade do recurso especial em razão da aplicação da Súmula n. 182/STJ, e não ficou demonstrado periculum in mora para concessão de efeito suspensivo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Manutenção da decisão recorrida.