AREsp 2552458 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou, de forma clara e individualizada, os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação e incidindo a Súmula n. 284 do STF, pelo que se manteve a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Parties
Agravante: JAQUELINE MARIA ZAGO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Pensão Especial, Ex Combatente, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284 Do STF
Militar Processo Civil Pensão Especial Ex Combatente Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Parties

JAQUELINE MARIA ZAGO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284 do STF por indicação genérica de lei federal sem individualização dos dispositivos legais violados, implicando deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação clara e individualizada do dispositivo legal supostamente violado no recurso especial, nos termos do art. 105, inciso III, alínea a, da CF/88

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou, de forma clara e individualizada, os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação e incidindo a Súmula n. 284 do STF, pelo que se manteve a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.