REsp 2155160 - ACORDAO

REsp 2155160 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência desta Corte firmou que a pensão especial regida pela Lei n. 8.059/1990, quando instituída em favor de mais de um beneficiário, veda a reversão de cota-parte; a alteração do entendimento exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e os fundamentos autônomos não impugnados foram mantidos nos termos da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: NORMA SOARES E SILVA; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pensão Especial, Reversão De Cota Parte, Lei N. 8.059/90, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, ADCT Art. 53, III
Processual Civil Administrativo Pensão Especial Reversão De Cota Parte Lei N. 8.059/90 Súmula 7/stj Súmula 283/stf ADCT Art. 53, III

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NORMA SOARES E SILVA

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reversão da cota-parte de pensão especial instituída na vigência da Lei n. 8.059/1990
  2. 2 Aplicação da lei vigente à data do óbito (tempus regit actum)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ em face de pedido de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência desta Corte firmou que a pensão especial regida pela Lei n. 8.059/1990, quando instituída em favor de mais de um beneficiário, veda a reversão de cota-parte; a alteração do entendimento exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e os fundamentos autônomos não impugnados foram mantidos nos termos da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno