EAREsp 1486715 - DECISAO

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O Tribunal confirmou que não há prova da invalidez das recorrentes à época do falecimento do ex-combatente; o recurso especial foi inadmitido por incidir Súmula 7 do STJ, pois o provimento pretendido demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado no âmbito do recurso especial; por isso negou-se provimento...

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Parties
Agravante: TANIA MARIA QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial dos Particulares
Legal Topics
Pensão Especial, Ex Combatente, Invalidez, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Pensão Especial Ex Combatente Invalidez Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

TANIA MARIA QUEIROZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da invalidez do filho à época do óbito para fins de concessão de pensão especial
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial frente à vedação de reexame de prova (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Aplicação de majoração de honorários sucumbenciais nos termos do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou que não há prova da invalidez das recorrentes à época do falecimento do ex-combatente; o recurso especial foi inadmitido por incidir Súmula 7 do STJ, pois o provimento pretendido demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado no âmbito do recurso especial; por isso negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial dos Particulares

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial
  • Majora-se, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015