REsp 1890324 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSS, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (e-STJ fl. 413-414): PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÍNDROME DE TALIDOMIDA. LEIS 7.070/82 E 12.190/2010. DECRETO 7.235/2010. OBSERVÂNCIA AO LAUDO DE EXAME MÉDICO PERICIAL. IMPROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E À APELAÇÃO DOINSS. PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Insurgem-se os apelantes contra sentença que julgou procedente a pretensão de concessão de benefício de pensão especial, assim como indenização por dano moral, decorrente da condição de portador da Síndrome de Talidomida. 2. Mostra-se desnecessária a inclusão da União como litisconsorte passivo necessário, pois a responsabilidade pela operacionalização do pagamento da indenização de que trata o art. 1º da Lei nº12.190/2010 é do INSS, cabendo à União Federal apenas a inclusão e respectivo repasse de dotações específicas em seu orçamento, para essa finalidade. Neste sentido, julgado desta Corte: PROCESSO:08016464020154058300, AC - Apelação Civel -, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 23/08/2017. 3. A Lei 7.070, de 20 de dezembro de 1982, autoriza a concessão de pensão especial, mensal, vitalícia e intransferível aos portadores da deficiência física conhecida como "Síndrome da Talidomida", enquanto a Lei 12.190, de 13 de janeiro de 2010, concede indenização por dano moral às pessoas que apresentarem a deficiência. 4. No caso em espeque, o laudo de exame médico-pericial atestou que o paciente é portador de má-formação congênita em membro superior direito - focomelia, com limitação funcional deste apêndice corpóreo (CID Q 73.1). Questionado se a deformidade do autor é decorrente da ingestão da substância talidomida, o perito respondeu que é compatível com o uso da medicação, havendo evidências científicas para isso. Avaliou o grau de deficiência decorrente da deformidade, constatando incapacidade parcial para o trabalho, para a higiene pessoal e para a alimentação. 5. Para se verificar se o demandante apresentaria quadro clínico compatível com o da Síndrome de Talidomida, imprescindível a realização de perícia médica, que foi realizada nos presentes autos, tendo o perito do juízo, equidistante do interesse das partes, constatado o nexo de casualidade entre o uso do medicamento talidomida na gravidez de sua genitora com as sequelas existentes no autor. As conclusões periciais foram fundamentadas e, não havendo elementos técnicos aptos a destruí-las, é de se acolhê-las.O fato do perito não ser geneticista, não desqualifica a perícia realizada, independentemente da enfermidade que acomete o segurado, pois a formação generalista do médico permite essa transversalidade da atuação. Precedente desta Quarta Turma. 6. Desse modo, faz jus o demandante à concessão da pensão especial da Lei nº 7.070/1982, assim como a indenização por dano moral (Lei 12.190/2010), posto que verificada incapacidade parcial para o trabalho, para a higiene pessoal e para a alimentação, não merecendo retoques a sentença 7. Com relação à atualização do valor da indenização, o Decreto nº 7.235/2010, que regulamentou a Lei nº 12.190/2010, dispõe que: "Art. 10. O valor da indenização de que trata este Decreto está sujeito à atualização com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, com efeitos a partir de 1o de janeiro de 2010, na forma do ".art. 6o da Lei no 12.190, de 20108. O valor fixado na sentença para indenização por danos morais - R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), considerando os três pontos indicadores, referente à incapacidade parcial para o trabalho, para a higiene pessoal e para a alimentação, deve ser atualizado na forma prescrita no Decreto 7.235/2010. 9. O deferimento da tutela de urgência, para além da verossimilhança das alegações, pressupõe a existência de perigo de dano iminente. Contudo, o decurso de tempo até requerimento administrativo, realizado no ano de 2017, por si só, não configura fundamento suficiente para afastar-se o risco de dano iminente, haja vista o caráter alimentar do benefício pleiteado, associada a vulnerabilidade de seu público-alvo. 10. Remessa oficial e apelação do INSS improvidas. Apelação da parte autora provida O recorrente alega violação dos arts. 114 e 115, I, do CPC/2015; 1º e 4º da Lei n. 12.190/2010, sob os seguintes argumentos: (a) deve ser declarada a nulidade da r. sentença, em face da ausência da devida CITAÇÃO da União para integrar a lide , porquanto ela é a responsável financeira por eventual indenização que venha a ser deferido aos portadores da Síndrome de Talidomida; (b) inexistência de comprovação da Síndrome da Talidomida, no caso, na perícia realizada no Autor pelo INSS o Expert atestou que o mesmo não apresenta características típicas da referida Síndrome. Ainda, que não foi juntado aos autos nenhum exame médico de cunho genético hábil a comprovar que sua deficiência é decorrente do uso da talidomida na gestação, e não de malformação congênita do membro superior direito; (c) o laudo pericial judicial não pode ser acatado pois efetivado por médico geneticista - único profissional apto a identificar, com maior especificidade, tratar-se ou não de Síndrome de Talidomida, bem como deixou de relatar a pontuação a ser utilizada na quantificação/atualização do valor a ser pago, caso concedido o benefício; (d) seja afastada a condenação por danos morais, porquanto o INSS agiu em conformidade com a lei, dando ao fato médico interpretação razoável, de não comprovação do nexo de causalidade entre a deficiência e a ingestão do medicamento Talidomida, não incide a responsabilidade civil da administração pública pelo suposto dano moral sofrido pela parte autora; (e) com a conclusão do julgamento do RE 870.947/08 pelo STF, restou definido que o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 foi declarado constitucional pelo Pretório Excelso, em relação às parcelas anteriores à data da requisição do precatório. Como consequência prática até a data da requisição do precatório, é constitucional a aplicação da TR. Requisitado o Precatório, entre essa data e o efetivo pagamento, há que se aplicar o IPCA-E (ou SELIC). Conclui, "Em face do exposto, demonstrado que foi o cabimento do presente recurso, requer o INSS que sejam conhecidas e acolhidas as razões ora apresentadas para que retornem os autos à Turma julgadora para aplicação do que foi decidido no RE 870.947 na atualização do valor da indenização concedida nos autos , após o que pede-se subida dos autos ao col. STJ para julgamento e provimento do presente recurso, reformando-se o acórdão recorrido." (e-STJ fl. 454) (grifos acrescidos). Sem Contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade à e-STJ fl. 564. É o relatório. Passo a decidir. Registra-se, de pronto, que de acordo com o Enunciado Administrativo 03 desta Corte Superior de Justiça, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 2015, se a decisão impugnada tiver sido publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Feita esta consideração, observa-se, de pronto, que quanto à preliminar de alegação de violação dos arts. 114 e 115, I do CPC/2015, observa-se que o recorrente apenas transcreve os referidos dispositivos sem relacioná-los à tese "nulidade da sentença, em face da ausência da devida citação da União para integrar à lide como litisconsorte passivo necessário", porquanto a indicação, por si só, de artigos infraconstitucionais supostamente violados não atende os requisitos de admissibilidade do apelo nobre. Incide ao caso a Súmula 284/STF. Além disso, acrescente-se que o fundamento do acórdão recorrido de que "em decisão de identificador 4058201.3913862, foi determinada a exclusão da União do polo passivo da demanda, não tendo o INSS se insurgido contra essa decisão", não foi impugnada nas razões do recurso especial, o que atrai o óbice da Súmula 283 do STF. Quanto à questão de mérito o acórdão recorrido está assim fundamentado: Cumpre observar que, apesar do uso da Talidomida ter sido restringido na década de 60, tal regulação apenas ocorrera na esfera legal com a publicação da Portaria nº 63, de 04 de julho de 1994, que proibiu o uso do medicamento para mulheres em idade fértil, e depois com a Portaria nº 354, de 15 de agosto de 1997, que regulamentou o registro, produção, fabricação, comercialização, prescrição e a dispensação dos produtos à base de Talidomida. Assim, o fato de o autor haver nascido em 08/06/1996 não exclui a possibilidade de ser portador da Síndrome de talidomida. Importante ressaltar que a Lei 7.070, de 20 de dezembro de 1982, autoriza a concessão de pensão especial, mensal, vitalícia e intransferível aos portadores da deficiência física conhecida como "Síndrome da Talidomida", enquanto a Lei 12.190, de 13 de janeiro de 2010, concede indenização por dano moral às pessoas que apresentarem a deficiência. No caso em espeque, mister se faz destacar que o laudo de exame médico-pericial (ident. 3496979) atestou que o autor é portador de má-formação congênita em membro superior direito - focomelia, com limitação funcional deste apêndice corpóreo (CID Q 73.1). Questionado se a deformidade do autor é decorrente da ingestão da substância talidomida, o perito respondeu que é compatível com o uso da medicação, havendo evidências científicas para isso. Avaliou o grau de deficiência decorrente da deformidade, constatando incapacidade parcial para o trabalho, para a higiene pessoal e para a alimentação. No tocante à especialidade do médico perito, o fato de ele ser neurocirurgião e não geneticista, não desqualifica a perícia realizada, independentemente da enfermidade que acomete o segurado, pois a formação generalista do médico permite essa transversalidade da atuação. Neste sentido, julgado desta Quarta Turma: PROCESSO: 00014317320174059999, AC595083/PB, Desembargador Federal IVAN LIRA DE CARVALHO (CONVOCADO), Quarta Turma, Julg.: 18/07/2017, Pub.: DJE 28/07/2017 - Pág. 102. De fato, para se verificar se o demandante apresentaria quadro clínico compatível com o da Síndrome de Talidomita, imprescindível a realização de perícia médica, que foi realizada nos presentes autos, tendo o perito do juízo, equidistante do interesse das partes, constatado o nexo de casualidade entre o uso do medicamento talidomida na gravidez de sua genitora com as sequelas existentes no autor. As conclusões periciais foram fundamentadas e, não havendo elementos técnicos aptos a destruí-las, é de se acolhê-las. Desse modo, faz jus o demandante à concessão da pensão especial da Lei nº 7.070/1982, assim como a indenização por dano moral (Lei 12.190/2010), posto que identificada incapacidade parcial para o trabalho, para a higiene pessoal e para a alimentação, devendo ser mantida a sentença que, ao se debruçar sobre a questão, assim se pronunciou: .. Nada obstante, assiste razão à parte autora apelante, com relação à atualização do valor da indenização. Com efeito, o Decreto nº 7.235/2010, que regulamentou a Lei nº 12.190/2010, que concede indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida, dispõe, no tocante ao valor da indenização que: .. Desse modo, o valor fixado na sentença para indenização por danos morais - R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), considerando os três pontos indicadores, referente à incapacidade parcial para o trabalho, para a higiene pessoal e para a alimentação, deve ser atualizado na forma prescrita no Decreto 7.235/2010. Da leitura dos trechos supra verifica-se que a irresignação do recorrente vai de encontro às convicções do julgador a quo, que, com lastro no conjunto probatório constante dos autos, concluiu que o autor é portador de má-formação congênita, com limitação funcional compatível com o uso da medicação talidomida que acarreta incapacidade parcial para o trabalho, para a higiene pessoal e para a alimentação, enquadrando-se nos requisitos legais exigidos para a concessão do benefício e da indenização por dano moral (grifos acrescidos). Dessa forma, para rever a conclusão a que chegou a Corte de origem, e comtemplar a tese de que o laudo pericial produzido em juízo não se mostra adequado e suficiente para apontar a existência da Síndrome de Talidomida e que o autor não apresentou documentos comprobatórios que a sua deformidade advém da síndrome da talidomida, seria necessário o reexame dos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ. Por fim, quanto aos juros e correção monetária, além da ausência de particularização clara e precisa dos dispositivos legais tidos por violados, verifica-se que o acórdão recorrido não tratou da questão, o que atrai a incidência das Súmulas 284 e 282 do STF. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Em virtude da permanência da sucumbência mínima da parte recorrida, mantém-se os ônus sucumbenciais fixados na origem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APLICABILIDADE DO CPC/2015. PENSÃO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÍNDROME DE TALIDOMIDA. LEIS 7.070/82 E 12.190/2010. DECRETO 7.235/2010. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 114 e 115, I do CPC/2015. ARGUMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283 DO STF. ACÓRDÃO QUE COM LASTRO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS CONCLUIU QUE O AUTOR É PORTADOR DA SÍNDROME DA TALIDOMIDA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 282/STF.AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS SUPOSTAMENTE VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF.RECURSO NÃO CONHECIDO.