REsp 2155160 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência desta Corte firmou que a pensão especial regida pela Lei n. 8.059/1990, quando instituída em favor de mais de um beneficiário, veda a reversão de cota-parte; a alteração do entendimento exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e os...

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Parties
Agravante: NORMA SOARES E SILVA; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pensão Especial, Reversão De Cota Parte, Lei N. 8.059/90, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, ADCT Art. 53, III
Processual Civil Administrativo Pensão Especial Reversão De Cota Parte Lei N. 8.059/90 Súmula 7/stj Súmula 283/stf ADCT Art. 53, III

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Parties

NORMA SOARES E SILVA

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reversão da cota-parte de pensão especial instituída na vigência da Lei n. 8.059/1990
  2. 2 Aplicação da lei vigente à data do óbito (tempus regit actum)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ em face de pedido de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência desta Corte firmou que a pensão especial regida pela Lei n. 8.059/1990, quando instituída em favor de mais de um beneficiário, veda a reversão de cota-parte; a alteração do entendimento exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e os fundamentos autônomos não impugnados foram mantidos nos termos da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno