AREsp 1744825 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque, comprovado que o instituidor faleceu em 14/02/1990, a reversão da pensão deve ser regida pelas normas vigentes nessa data (Leis 4.242/1963 e 3.765/1960), sendo inaplicável a Lei 8.059/1990; além disso, a parte recorrente não rechaçou os fundamentos do Tribunal de origem,...

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Parties
União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma / Decisão Colegiada Negando Provimento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Pensão Especial De Ex Combatente, Tempus Regit Actum (aplicação Da Norma Vigente Na Data Do Óbito), Inovação Recursal, Súmulas 283 E 284/stf, Reversão De Pensão a Filha
Processual Civil Pensão Especial De Ex Combatente Tempus Regit Actum (aplicação Da Norma Vigente Na Data Do Óbito) Inovação Recursal Súmulas 283 E 284/stf Reversão De Pensão a Filha

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Parties

União

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma / Decisão Colegiada Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Qual lei rege a reversão da pensão especial de ex-combatente (lei vigente à data do óbito)
  2. 2 Se há inovação recursal e aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 Necessidade de retorno dos autos à origem para aferição individual dos requisitos por cada filha pleiteante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque, comprovado que o instituidor faleceu em 14/02/1990, a reversão da pensão deve ser regida pelas normas vigentes nessa data (Leis 4.242/1963 e 3.765/1960), sendo inaplicável a Lei 8.059/1990; além disso, a parte recorrente não rechaçou os fundamentos do Tribunal de origem, caracterizando deficiência na fundamentação recursal e afastando a necessidade de reforma.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno