AREsp 1620552 - DECISAO

AREsp 1620552 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a admissão do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque as recorrentes não demonstraram o preenchimento atual dos requisitos do art. 30 da Lei 4.242/1963, sendo ainda aplicável o Enunciado...

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Parties
Agravante/recorrente: CIDALVA DA SILVA E OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pensão Especial De Ex Combatente, Reversão De Cota Parte, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Da Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N.3/stj
Processual Civil Administrativo Pensão Especial De Ex Combatente Reversão De Cota Parte Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação Da Súmula 7/stj Enunciado Administrativo N.3/stj

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Parties

CIDALVA DA SILVA E OUTRAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da legislação vigente à época do óbito (Lei 4.242/1963 e Lei 3.765/1960)
  2. 2 Cumprimento dos requisitos do art. 30 da Lei 4.242/1963 (dependência econômica, incapacidade para prover meios de subsistência, não percepção de verba pública)
  3. 3 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a admissão do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque as recorrentes não demonstraram o preenchimento atual dos requisitos do art. 30 da Lei 4.242/1963, sendo ainda aplicável o Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimações necessárias.