AREsp 1874020 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Não conhecido do agravo interno.
Legal Topics
Pensão Especial De Ex Combatente, Remessa Necessária, Efeitos Retroativos, Juros E Correção Monetária, Impugnação De Fundamentos De Inadmissibilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 7, 83 E 518 Do STJ, Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Militar Pensão Especial De Ex Combatente Remessa Necessária Efeitos Retroativos Juros E Correção Monetária Impugnação De Fundamentos De Inadmissibilidade Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de óbices de admissibilidade do recurso especial (Súmulas 7, 83 e 518)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.