EREsp 1947739 - ACORDAO

EREsp 1947739 - ACORDAO

Negou-se provimento porque o instituidor da pensão faleceu em 23.10.1961, antes da vigência do art. 53 do ADCT; assim, aplicam-se as Leis 3.765/1960 e 4.242/1963, não restando comprovados nos autos os requisitos para a concessão da pensão no valor pleiteado, além de ser inviável o reexame do conjunto fático-probatório em sede de STJ (Súmula 7).

Parties
Agravantes: MARIA DA GLÓRIA GALVÃO SILVA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Agravo Interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Pensão Especial De Ex Combatente, Art. 53 Do ADCT, Aplicação Da Lei Vigente Na Data Do Óbito, Súmula 7/stj, Requisitos Das Leis 3.765/1960 E 4.242/1963
Processo Civil Direito Administrativo Pensão Especial De Ex Combatente Art. 53 Do ADCT Aplicação Da Lei Vigente Na Data Do Óbito Súmula 7/stj Requisitos Das Leis 3.765/1960 E 4.242/1963

Case Brief

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Parties

MARIA DA GLÓRIA GALVÃO SILVA e outros

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se filhas maiores têm direito à pensão especial de ex-combatente no valor correspondente à graduação de segundo-tenente com fundamento no art. 53 do ADCT
  2. 2 Qual legislação se aplica para reconhecimento da pensão especial: a vigente à época do falecimento do instituidor ou posterior (art. 53 do ADCT)
  3. 3 Se estão preenchidos os requisitos legais previstos nas Leis 3.765/1960 e 4.242/1963 para a concessão da pensão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque o instituidor da pensão faleceu em 23.10.1961, antes da vigência do art. 53 do ADCT; assim, aplicam-se as Leis 3.765/1960 e 4.242/1963, não restando comprovados nos autos os requisitos para a concessão da pensão no valor pleiteado, além de ser inviável o reexame do conjunto fático-probatório em sede de STJ (Súmula 7).

Court Disposition

Agravo Interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno dos particulares
  • Manter a decisão agravada