REsp 1949634 - DECISAO

REsp 1949634 - DECISAO

Tendo o instituidor da pensão falecido em 1964, aplica-se a legislação vigente à época (Lei 4.242/1963), de modo que a pensão corresponde ao soldo de segundo-sargento; não se admite a aplicação retroativa do art. 53 do ADCT para majorar o benefício, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

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Parties
Recorrente: RISALVA ANTONIO DA SILVA; Recorrente: ROSINETE ANTONIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pensão Especial De Ex Combatente, Aplicação Da Lei 4.242/1963, Art. 53 Do ADCT, Retroatividade De Norma
Administrativo Processual Civil Pensão Especial De Ex Combatente Aplicação Da Lei 4.242/1963 Art. 53 Do ADCT Retroatividade De Norma

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Parties

RISALVA ANTONIO DA SILVA

Recorrente

ROSINETE ANTONIO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da legislação vigente à época do óbito do instituidor
  2. 2 Incidência da Lei 4.242/1963
  3. 3 Impossibilidade de aplicação retroativa do art. 53 do ADCT

Ratio Decidendi

Tendo o instituidor da pensão falecido em 1964, aplica-se a legislação vigente à época (Lei 4.242/1963), de modo que a pensão corresponde ao soldo de segundo-sargento; não se admite a aplicação retroativa do art. 53 do ADCT para majorar o benefício, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.