REsp 2086071 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque as questões constitucionais suscitadas não são apreciáveis no STJ; ainda que a pensão especial possa ser acumulada com um benefício previdenciário quando houver fatos geradores distintos, a hipótese dos autos envolve tríplice acumulação vedada pela regra aplicável do art. 29 da Lei n. 3.765/60 (redação anterior), e a agravante não rebat eu especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo as Súmulas n. 283 e 284/STF, o que impõe a manutenção da decisão atacada.

Parties
Impetrante: Sophia Pereira Moreira; Impetrado: Comandante da 1ª Região Militar do Exército; Apelante: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Pensão Especial De Ex Combatente, Acumulação De Benefícios, Mandado De Segurança, Súmulas 283 E 284/stf, Competência Para Controle De Matéria Constitucional
Processual Civil Administrativo Previdenciário Pensão Especial De Ex Combatente Acumulação De Benefícios Mandado De Segurança Súmulas 283 E 284/stf Competência Para Controle De Matéria Constitucional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Sophia Pereira Moreira

Impetrante

Comandante da 1ª Região Militar do Exército

Impetrado

União Federal

Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de acumulação tríplice de benefícios
  2. 2 Aplicabilidade do art. 29 da Lei n. 3.765/60 à hipótese
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial quando invocada matéria constitucional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as questões constitucionais suscitadas não são apreciáveis no STJ; ainda que a pensão especial possa ser acumulada com um benefício previdenciário quando houver fatos geradores distintos, a hipótese dos autos envolve tríplice acumulação vedada pela regra aplicável do art. 29 da Lei n. 3.765/60 (redação anterior), e a agravante não rebat eu especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo as Súmulas n. 283 e 284/STF, o que impõe a manutenção da decisão atacada.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno