AREsp 1705555 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a pensão especial de ex‑combatente é regida pela Lei 8.059/1990, que prevê expressamente pagamento apenas até os 21 anos; não existe lacuna que autorize aplicação por analogia da Lei 3.765/1960 nem extensão judicial do benefício até 24 anos mesmo para universitários...

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Parties
Agravante: GABRIEL EDSON HAWERROTH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno negado provimento (unanimidade)
Legal Topics
Pensão Especial De Ex Combatente, Dependente Universitário, Limite Etário Para Percepção De Pensão, Interpretação E Aplicação Da Lei 8.059/1990, Aplicabilidade Da Lei 3.765/1960, Medida Provisória 2.215 10/2001
Administrativo Pensão Especial De Ex Combatente Dependente Universitário Limite Etário Para Percepção De Pensão Interpretação E Aplicação Da Lei 8.059/1990 Aplicabilidade Da Lei 3.765/1960 Medida Provisória 2.215 10/2001

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Parties

GABRIEL EDSON HAWERROTH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cessação do pagamento de pensão especial a neto de ex-combatente
  2. 2 Possibilidade de extensão da pensão até 24 anos para beneficiário universitário
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, da Lei 3.765/1960 ao caso regulado pela Lei 8.059/1990

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a pensão especial de ex‑combatente é regida pela Lei 8.059/1990, que prevê expressamente pagamento apenas até os 21 anos; não existe lacuna que autorize aplicação por analogia da Lei 3.765/1960 nem extensão judicial do benefício até 24 anos mesmo para universitários quando ausente previsão legal.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno