REsp 2133331 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal de 1988, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região assim ementado: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. RECLASSIFICAÇÃO PARA PENSÃO MILITAR. CONTRIBUIÇÃO ATÉ O ÓBITO. DIREITO ASSEGURADO AOS DEPENDENTES. SEGURANÇA CONCEDIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDA. 1. A sentença apelada concedeu a segurança para determinar à autoridade coatora que se abstenha de cancelar o pagamento da pensão militar à impetrante nos moldes da Lei nº 3.765/1960, ou substituí-la pela pensão especial prevista na Lei nº 8.059/1990. 2. No caso em análise, a impetrante se insurge contra a decisão administrativa que determinou a substituição da pensão militar paga, nos moldes da Lei nº 3.765/1960, pela pensão especial prevista na Lei nº 8.059/1990. 3. A Lei nº 4.242/63, em seu artigo 30, assegurou o pagamento de pensão aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, da Força Expedicionária Brasileira (FEB), da Força Aérea Brasileira e da Marinha, que tenham participado das operações de guerra e se encontrem incapacitados, sem condições de prover os próprios meios de subsistência e não percebam qualquer importância dos cofres públicos, bem como aos seus herdeiros. 4. Com o advento da Constituição Federal de 1988, no artigo 53 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), foi assegurado ao ex-combatente que tenha efetivamente participado das operações bélicas durante o segundo grande conflito mundial, dentre outros direitos, pensão especial correspondente à deixada por Segundo Tenente das Forças Armadas, substituindo qualquer outra pensão concedida ao ex-combatente, sendo posteriormente regulamentado pela Lei nº 8.059/90, que revogou o artigo 30 da Lei nº 4.242/63. 5. O regramento jurídico estabelecido na mencionada norma, porém, não se confunde com a pensão militar regulada pela Lei nº 3.765/60, haja vista que a pensão prevista neste dispositivo legal faz parte do sistema de previdência do militar de carreira, constituindo benefício previdenciário vinculado a contribuições vertidas pelos membros das Forças Armadas. É diferente daquela paga ao ex-combatente e a seus herdeiros/dependentes, que não tem origem em contribuição pecuniária nem decorre de outro benefício prévio e se assemelha a modalidade de auxílio assistencial e compensatório. 6. Nesse contexto, não se deve confundir a pensão especial destinada aos ex-combatentes, prevista na Lei nº 8.059/1990, com a pensão militar disciplinada na Lei nº 3.765/60. 7. Conforme observado pelo juiz sentenciante, é possível extrair do Despacho nº 42/22 - SSAP2.2.2/SSVP/7, de 3 de março de 2022, que foi cancelada a implantação da pensão especial com base no soldo de Segundo Tenente, tornando sem efeito o Parecer de habilitação à Pensão Militar nº 77/19-SS2.1.3 - SSIP, de 9 de outubro de 2018, e o Título de Pensão nº 132/19-SS2.1.3-SSIP/7, de 11 de abril de 2019, mantendo-se a pensão especial com fundamento na Lei nº 8.059/90. 8. Entretanto, a Lei nº 3.765/60, com as alterações implementadas pela Medida Provisória nº 2.215-10/01, alterou significativamente o rol de beneficiários da pensão militar. Da mesma forma, assegurou aos militares, mediante contribuição específica, a manutenção dos benefícios previstos na Lei nº 3.765/60 até 29/12/2000. 9. Com o propósito de manter os benefícios existentes até 29/12/2000, o instituidor do benefício recolheu, até a data de seu óbito, a contribuição adicional para manutenção dos benefícios existentes, gerando assim legítima expectativa de direito para os herdeiros/dependentes do militar. 10. Ademais, é inegável o transcurso do prazo de cinco anos previsto no artigo 54 da Lei nº 9.784/99, sem que a Administração tenha exercido o direito de anulação do ato de reclassificação do benefício de pensão na forma da Lei nº 8.717/93. 11. Destarte, não é razoável o cancelamento da pensão militar paga à impetrante nos moldes da Lei nº 3.765/1960 e a sua substituição pela pensão especial da Lei nº 8.059/1990, especialmente considerando todas as contribuições vertidas pelo instituidor para que a pensão fosse transferida para seus dependentes após o óbito, além de se ponderar o caráter alimentar da verba paga a pessoa idosa com mais de 90 (noventa) anos de idade. Precedente: Agravo de Instrumento 08051983720224050000, Desembargador Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá (Convocado), 4ª Turma, julgamento em 30/08/2022. 12. Apelação da UNIÃO improvida. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/09). A parte recorrente afirma que houve violação aos arts. 53 e 54 da Lei 9.784/1999; 7º da Lei 3.765/1960; 31 da MP 2.215-10/2001; e 5º, I, e 14 da Lei 8.059/1990. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 29.4.2024. Não merece prosperar a irresignação. A Corte a quo consignou que o instituidor da pensão era militar e ex-combatente na Segunda Guerra Mundial, inclusive tendo contribuído para o sistema previdenciário dos militares. A União alega que ele teria optado pelo benefício assistencial concedido aos ex-combatentes. Nesse contexto, para afastar o entendimento a que chegou o TRF5, é necessário revolver o acervo fático-probatório dos autos, inviável na via especial por óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". Nessa linha: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. ART. 932, III, DO CPC/2015 E SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ E ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. No caso, o Recurso Especial não foi admitido, na origem, pela ausência de negativa de prestação jurisdicional, incidência da Súmula 7 do STJ e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial invocado. O Agravo em Recurso Especial interposto não impugnou todos os fundamentos do decisum, o que conduziu ao seu não conhecimento, cuja decisão ora é agravada regimentalmente. III. No presente Agravo interno a parte recorrente apresenta razões outras, deixando de impugnar, novamente, de modo específico, os fundamentos da decisão agravada. IV. Interposto Agravo interno com fundamentação deficiente, constituem óbices ao conhecimento do inconformismo a Súmula 182 desta Corte e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015. V. Renovando-se, no Agravo interno, o vício que comprometia o conhecimento do Agravo em Recurso Especial, inarredável a edição de novo juízo negativo de admissibilidade. VI. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 2.054.503/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 23/5/2022.) Ademais, a recorrente, ao forçar a adequação do presente Apelo às suas razões recursais, não enfrentou devidamente os fundamentos específicos da decisão da instância originária, fazendo alegações genéricas. Tal omissão configura deficiência de fundamentação, fazendo incidir, por analogia, a Súmula 284/STF. Nessa senda: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (..) DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (..) VII. Com relação ao ponto do Recurso Especial em que a parte autora sustentou que "a alegação de tríplice identidade entre esta ação e o Mandado de Segurança pretérito não deve subsistir. No caso em discussão, os fundamentos das demandas são outros, ou seja, não há de se falar em coisa julgada, na medida em que não há identidade de causa de pedir. Embora tratem-se do mesmo auto de lançamento, as causas de pedir são diversas. No Mandado de Segurança houve o pedido da imunidade tributária art. 155, § 2º, inc. X, "a", da CF/88", constata-se flagrante deficiência na fundamentação recursal. Afinal, sem indicar contrariedade aos dispositivos do CPC que disciplinam o instituto da coisa julgada, insurgiu-se a parte autora, sob alegada violação ao art. 3º, II, da Lei Complementar 87/96, contra os fundamentos da decisão anteriormente transitada em julgado, que foi respeitada neste processo em face dos efeitos preclusivos da coisa julgada. Nesse contexto, efetivamente incide, na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 284 do STF, pois o citado dispositivo da Lei Kandir não possui comando normativo capaz de infirmar o fundamento do acórdão recorrido alusivo à ocorrência de coisa julgada. (..) IX. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.127.450/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 27/4/2023.) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. LEI FEDERAL. OFENSA. ARGUIÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284 DO STF. INCAPACIDADE LABORATIVA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Conforme ressaltado na decisão agravada, não é possível conhecer do Recurso Especial no que tange aos arts. 371, 473, II e IV, 475 e 479 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que as razões recursais não explicitam de forma clara e direta como os citados dispositivos legais teriam sido violados pelo Tribunal de origem. Portanto, não há como afastar a incidência do óbice contido na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. Quanto à incapacidade laborativa alegada pela parte recorrente, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia nos seguintes termos (fls. 327-328, e-STJ): "(..) Concluo que a parte autora não logrou infirmar as conclusões periciais, com elementos objetivos a evidenciar o desacerto do parecer do perito judicial. Destarte, ausente a comprovação de incapacidade laborativa da parte autora, deve ser mantida a sentença de improcedência". 3. De fato, a modificação do julgado, nos moldes pretendidos, depende do reexame dos elementos de convicção postos no processo, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. (..) 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.931.611/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 17/12/2021.) In casu, sendo o instituidor da pensão um militar de carreira, deve ser mantido o benefício previdenciário, e não o benefício assistencial da Lei 8.059/1990. Diante do exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA