REsp 2148315 - DECISAO

REsp 2148315 - DECISAO

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e negou‑se provimento porque a recorrente não comprovou os requisitos do art. 30 da Lei n. 4.242/1963 (é professora aposentada, apta a prover seu sustento e percebendo verba pública), e porque capítulos recursais foram tratados de forma genérica/sem delimitação, atraindo...

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Parties
Recorrente/autora: MARIA DE LOURDES SALLES DOS ANJOS; Instituidor (falecido): MANUEL ESTEVÃO DOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Pensão Especial De Ex Combatente, Reversão De Pensão, Cumulação De Proventos, Prequestionamento, Aplicação Temporal Da Legislação
Processual Civil Direito Administrativo Pensão Especial De Ex Combatente Reversão De Pensão Cumulação De Proventos Prequestionamento Aplicação Temporal Da Legislação

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Parties

MARIA DE LOURDES SALLES DOS ANJOS

Recorrente/autora

MANUEL ESTEVÃO DOS ANJOS

Instituidor (falecido)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Direito à reversão da pensão especial de ex-combatente para filha maior e válida
  2. 2 Possibilidade de cumulação da pensão especial com proventos de aposentadoria de professora
  3. 3 Aplicação das Leis n. 4.242/1963 e 3.765/1960 quando o óbito ocorreu antes da CF/1988

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e negou‑se provimento porque a recorrente não comprovou os requisitos do art. 30 da Lei n. 4.242/1963 (é professora aposentada, apta a prover seu sustento e percebendo verba pública), e porque capítulos recursais foram tratados de forma genérica/sem delimitação, atraindo a Súmula n. 284 do STF e inviabilizando o prequestionamento exigido (Súmula n. 211 do STJ); ademais, a jurisprudência dominante aplica as Leis n. 4.242/1963 e 3.765/1960 ao caso de óbito anterior à CF/1988, o que afasta a cumulação pretendida.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoram‑se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.