REsp 2182945 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque, aplicando-se a Lei nº 8.059/1990 (vigente à data do óbito em 03/10/1995), restou comprovado pela perícia que a invalidez do autor decorre de diagnóstico posterior ao óbito (julho/2009), não atendendo ao requisito legal de invalidez preexistente ao falecimento do...

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Parties
Recorrente: Nestor Batista de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Pensão Especial De Ex Combatente, Invalidez Preexistente Ao Óbito, Aplicação Da Legislação Vigente Na Data Do Óbito, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Pensão Especial De Ex Combatente Invalidez Preexistente Ao Óbito Aplicação Da Legislação Vigente Na Data Do Óbito Honorários Advocatícios

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Parties

Nestor Batista de Almeida

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da legislação vigente na data do óbito do instituidor
  2. 2 Necessidade de comprovação de que a invalidez do filho seja anterior ao óbito para fins do art. 5º, III, da Lei 8.059/1990
  3. 3 Prescrição das prestações vencidas (alcance da Súmula 85 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, aplicando-se a Lei nº 8.059/1990 (vigente à data do óbito em 03/10/1995), restou comprovado pela perícia que a invalidez do autor decorre de diagnóstico posterior ao óbito (julho/2009), não atendendo ao requisito legal de invalidez preexistente ao falecimento do instituidor, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de prova, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial negado provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, observando o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.