REsp 2185490 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido verificou que a pensão fora concedida nos termos das Leis nº 6.592/1978 e nº 7.424/1985, que restringem a reversão à viúva e a filhos menores ou inválidos; a autora era maior na data do óbito e não comprovou dependência econômica ou incapacidade, de...

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Parties
Recorrente: MARIA DAS NEVES CAVALCANTI; Recorrida: UNIÃO (COMANDO MILITAR DO EXÉRCITO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pensão Especial De Ex Combatente, Reversão De Pensão, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Administrativo Pensão Especial De Ex Combatente Reversão De Pensão Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MARIA DAS NEVES CAVALCANTI

Recorrente

UNIÃO (COMANDO MILITAR DO EXÉRCITO)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da lei vigente à época do óbito do instituidor para a reversão da pensão
  2. 2 Requisitos legais para a transferência/reversão da pensão de ex-combatente (viúva; filhos menores, interditos ou inválidos; dependência econômica; coabitação; não recebimento de remuneração)
  3. 3 Comprovação da incapacidade e impossibilidade de sustento próprio nos termos do art. 30 da Lei 4.242/63

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido verificou que a pensão fora concedida nos termos das Leis nº 6.592/1978 e nº 7.424/1985, que restringem a reversão à viúva e a filhos menores ou inválidos; a autora era maior na data do óbito e não comprovou dependência econômica ou incapacidade, de modo que acolher o recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico e similitude fático-jurídica, inviabilizando o conhecimento pela via da alínea c do art. 105 da CF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se