REsp 2174004 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE DA SEGUNDA GUERRA MUNDIAL. CUMULAÇÃO COM OUTROS DOIS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS (APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E PENSÃO MILITAR). IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 29 da Lei n. 3.765/1960, aplicável ao caso em face do princípio do tempus regit actum, não é possível a tríplice acumulação de benefícios previdenciários. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.086.071/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28/2/2024). 2. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado por Maria do Carmo Mendonça Silva contra decisão de fls. 366/374, que negou provimento ao seu recurso especial, sob o fundamento de que, como bem consignado no acórdão recorrido, a pensão especial de ex-combatente, prevista no art. 30 da Lei n. 4.242/1963, não pode ser acumulada com outros benefícios previdenciários por ela recebidos (aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social e pensão estatutária instituída em face do óbito de seu marido). Insiste a parte agravante na tese de afronta ao art. 29 da Lei n. 3.765/1960, sob a assertiva de que ele traça parâmetros a respeito da limitação do recebimento de pensão militar com outros benefícios com idêntico fato gerador, hipótese diversa do caso em exame, porque (i) a pensão de ex-combatente por ela recebida não se equipara a uma pensão militar e, ainda, (ii) porque os demais benefícios (aposentadoria paga pelo RGPS e pensão estatutária) possuem fatos geradores distintos. Tece ainda considerações no sentido de que, nos termos do art. 4º, caput, da Lei n. 8.059/1990, admite-se a possibilidade de acumulação da pensão de ex-combatente com outros benefícios previdenciários que tenham fatos geradores diversos. Requer, assim, a reconsideração ou a reforma da decisão atacada. Impugnação às fls. 395/399. É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE DA SEGUNDA GUERRA MUNDIAL. CUMULAÇÃO COM OUTROS DOIS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS (APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E PENSÃO MILITAR). IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 29 da Lei n. 3.765/1960, aplicável ao caso em face do princípio do tempus regit actum, não é possível a tríplice acumulação de benefícios previdenciários. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.086.071/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28/2/2024). 2. Agravo interno desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): O presente agravo interno não merece prosperar. Em seu apelo especial, insurge-se a ora agravante contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que, reformando a sentença, denegou a segurança pela qual se busca o restabelecimento de pensão especial de ex-combatente instituída a partir de 3/3/2008, em decorrência do falecimento de seu genitor, em 18/1/1983, a fim de que seja paga cumulativamente com sua aposentadoria oriunda do Regime Geral da Previdência Social, instituída em 12/9/2000, e com a pensão estatutária decorrente do óbito de seu marido. A pensão especial de ex-combatente assegurada à agravante é aquela prevista no art. 30 da Lei n. 4.242/1963 (que "Fixa novos valores para os vencimentos dos servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; institui o empréstimo compulsório; cria o Fundo Nacional de Investimentos, e dá outras providências."), in verbis: Art 30. É concedida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, da FEB, da FAB e da Marinha, que participaram ativamente das operações de guerra e se encontram incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência e não percebem qualquer importância dos cofres públicos, bem como a seus herdeiros, pensão igual à estipulada no art. 26 da Lei n.º 3.765, de 4 de maio de 1960. Parágrafo único. Na concessão da pensão, observar-se-á o disposto nos arts. 30 e 31 da mesma Lei nº 3.765, de 1960. Também é importante lembrar que as ""Leis 4.242/63 e 5.698/71, bem como o art. 53, II, do ADCT, cuidam de espécies diversas de benefícios concedidos aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial (REsp 1.354.280/PE, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 21/3/13)" (AgRg no REsp n. 1.349.583/PE, relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 1/7/2013)" (REsp n. 1.749.603/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 25/9/2023). Nesses termos, em respeito ao princípio do tempus regit actum, a jurisprudência deste Superior Tribunal se orienta no sentido de que, diante da impossibilidade de incidência das disposições contidas na Lei n. 8.059/1990 às pensões de ex-combatente cujos fatos geradores são a ela anteriores, aplicam-se as regras gerais estabelecidas na Lei n. 3.765/1960 (que "Dispõe sobre as Pensões Militares"). A propósito, mutatis mutandis: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO. EX-COMBATENTE. REVERSÃO ÀS FILHAS DA COTA PARTE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À DATA DO ÓBITO. INCIDÊNCIA DAS LEIS 3.765/1960 E 4.242/1963. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA QUE SEJA EXAMINADO SE A AUTORA PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Discute-se nos autos o direito de reversão de pensão especial de ex-combatente falecido em 1979 em benefício de filha maior de idade, desta forma, na presente hipótese, aplica-se o disposto na Lei 4.242/1963. 2. É firme o entendimento desta Corte de que os requisitos fixados para pagamento da pensão especial de ex-combatente no art. 30 da Lei 4.242/1963, estendem-se também aos dependentes, que devem comprovar seu preenchimento. Precedentes: REsp. 1.663.566/RJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 24.5.2017; AgInt no REsp. 1.234.007/RJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 2.5.2018. 3. Em que pese os argumentos levantados pela agravante, a leitura do acórdão recorrido revela que a Corte de origem não aferiu se a autora preenchia os requisitos previstos nas Leis 4.242/1963 e 3.765/1960, limitando-se a analisar seu estado civil. Com efeito, devem os autos retornarem à origem, para que seja examinado se a autora preenche os requisitos para a concessão da pensão militar fixados no art. 30 da Lei 4.242/1963. 4. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.487.427/CE, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 4/2/2019.) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. ÓBITO EM 1989. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. ART. 53, II, DO ADCT E 7º DA LEI 3.765/60. APLICAÇÃO. PRECEDENTES. FILHA CASADA. PENSÃO. RECEBIMENTO. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "O direito à pensão de ex-combatente é regulado pela norma vigente na data do falecimento deste" (REsp 1.373.794/PE, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 19/6/13). 2. "Falecido o ex-combatente após a promulgação da Constituição Federal de 1988, porém antes da edição da Lei 8.089/90, que regulamentou a pensão de Segundo-Tenente prevista no art. 53, II, do ADCT, de acordo com a jurisprudência do STJ, deve-se aplicar o rol de dependentes previsto no artigo 7º da Lei 3.765/1960, que não exclui do benefício as filhas maiores, ainda que casadas, nem exige comprovação de dependência econômica em relação ao falecido. Precedente do STJ" (AgRg no AREsp 261.878/RN, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 24/4/13). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.350.052/PE, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 12/9/2013.) ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. FALECIMENTO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. FILHA MAIOR. PENSÃO ESPECIAL DE SEGUNDO-TENENTE. DIREITO. EXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE RECONHECEU O DIREITO APENAS À PENSÃO DE SEGUNDO-SARGENTO. REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃOIMPROVIDO. 1. Esta Corte Superior de Justiça firmou entendimento de que o direito à pensão deverá ser examinado à luz da legislação vigente ao tempo do óbito de seu instituidor. 2. Falecido o ex-combatente após a promulgação da Constituição Federal de 1988, porém antes da edição da Lei 8.089/90, que regulamentou a pensão de Segundo-Tenente prevista no art. 53, II, do ADCT, de acordo com a jurisprudência do STJ, deve-se aplicar o rol de dependentes previsto no artigo 7º da Lei 3.765/1960, que não exclui do benefício as filhas maiores, ainda que casadas, nem exige comprovação de dependência econômica em relação ao falecido. Precedente do STJ. 3. Tendo o Tribunal de origem reformado a sentença de improcedência a fim de julgar parcialmente procedente o pedido tão somente para assegurar à agravada o direito à pensão especial de Segundo-Sargento, deve o acórdão recorrido ser confirmado, sob pena de reformatio in pejus. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 261.878/RN, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 24/4/2013.) Desse modo, diante do silêncio da Lei n. 4.242/1963 quanto a um eventual limite de acumulação da pensão de ex-combatente com outros benefícios, deve essa questão ser dirimida à luz do art. 29 da referida Lei n. 3.765/1960, in litteris: Art. 29. É permitida a acumulação: I - de uma pensão militar com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos ou aposentadoria; II - de uma pensão militar com a de outro regime, observado o disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal. Ora, a despeito da natureza especial da pensão de ex-combatente prevista no art. 26 da Lei n. 3.765/1960, c/c o art. 30 da Lei n. 4.242/1960, da interpretação sistemática desses diplomas legais, conclui-se que referida pensão especial somente pode ser acumulada com um outro benefício previdenciário (de natureza militar ou civil), independentemente de terem fatos geradores distintos. A tríplice acumulação de benefícios, portanto, não é possível. Nesse sentido, mutatis mutandis: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO ESPECIAL. CUMULAÇÃO COM DOIS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. TRÍPLICE BENEFÍCIO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 283 E 284/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Comandante da 1ª Região Militar do Exército, objetivando a continuidade do pagamento de pensão especial recebida desde o falecimento de seu cônjuge, em conformidade com a Lei n. 8.059/1990. II - Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a segurança. Esta Corte não conheceu do recurso especial. III - Quanto ao argumento de possibilidade de acumulação de benefícios, no ponto em que invoca dispositivo constitucional como respaldo, não é possível a apreciação no âmbito desta Corte Superior, sob pena de se usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, confira-se: (AgInt no AREsp 934.762/BA, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 30/11/2020, DJe 3/12/2020.) IV - No que diz respeito à alegada ofensa aos arts. 1º, 4º e 5º, I, da Lei n. 8.059/1990, vale conferir a redação das referidas normas: "Art. 1º Esta lei regula a pensão especial devida a quem tenha participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967, e aos respectivos dependentes (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 53, II e III). .. Art. 4º A pensão é inacumulável com quaisquer rendimentos percebidos dos cofres públicos, exceto os benefícios previdenciários. § 1º O ex-combatente, ou dependente legalmente habilitado, que passar a receber importância dos cofres públicos perderá o direito à pensão especial pelo tempo em que permanecer nessa situação, não podendo a sua cota-parte ser transferida a outros dependentes. § 2º Fica assegurado ao interessado que perceber outros rendimentos pagos pelos cofres públicos o direito de optar pela pensão ou por esses rendimentos. Art. 5º Consideram-se dependentes do ex-combatente para fins desta lei: I - a viúva; .. " V - Com efeito, a possibilidade de acumulação da pensão especial recebida em decorrência da dependência de ex-combatente é cumulável com benefício previdenciário concedido pelo Instituto Nacional da Seguridade Social, por se tratar de benefícios cujas naturezas jurídicas são distintas. Confiram-se: (AgInt no AREsp n. 2.124.648/RN, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023 e AgRg no Ag n. 1.405.424/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 6/3/2012, DJe de 9/3/2012.) VI - Ocorre que o caso dos autos diz respeito à hipótese de acumulação de três benefícios, como destacado pela Corte de origem, in verbis (fl. 249): "Não se desconhece a possibilidade, admitida pela jurisprudência, de cumulação da pensão especial de ex-combatente, - concedida com base no artigo 53 do ADCT e na Lei nº 8.059/90 -, com outro benefício previdenciário ou estatutário, desde que os benefícios em voga não tenham sido originados de fato gerador comum. Tal conclusão conduziria, por certo, à procedência dos pedidos formulados pela Parte Impetrante/Apelada. Todavia, constata-se óbice intransponível para a acumulação dos benefícios ora pleiteada. A impetrante, como já demonstrado, percebe três benefícios: 1) Aposentadoria por tempo de serviço, desde o ano de 1983; 2) Pensão decorrente do óbito de seu esposo; e 3) Pensão de ex-combatente, também na qualidade de dependente de seu falecido marido. Tendo em vista que o militar cônjuge da impetrante faleceu no dia 01/01/1990, ou seja, antes da vigência da MP nº 2.215-10/2001, aplica-se o artigo 29 da Lei n.º 3.765/60 (que regula a concessão da pensão militar), cuja redação anterior determinava o seguinte: "Art. 29. É permitida a acumulação: a) de duas pensões militares; b) de uma pensão militar com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos, aposentadoria ou pensão proveniente de um único cargo civil." Portanto, conclui-se que a pretensão deduzida não encontra amparo legal. A Lei n.º 3.765/60, ao tratar da acumulação daquele benefício com um outro, decorrente de outro regime, autoriza a percepção de apenas um destes, na hipótese da concessão da pensão militar. Mesmo se fosse aplicável ao caso a nova redação do artigo 29 da referida lei, já em vigor na época da impetração do mandamus, a impetrante não faria jus ao direito pleiteado, pois tal artigo estabelece que: "Art. 29. É permitida a acumulação: I - de uma pensão militar com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos ou aposentadoria; II - de uma pensão militar com a de outro regime, observado o disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal." VII - Não há amparo legal para autorizar-se a tríplice cumulação. A regra do art. 29 da Lei n. 3.762/60, que regula a concessão da pensão militar, veda expressamente a acumulação pretendida e a Constituição Federal não a autoriza. VIII - O fundamento apresentado, acerca da impossibilidade de acumulação de 3 (três) benefícios previdenciários, utilizado de forma suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo, não foi rebatido no apelo nobre, que se limitou a reprisar sua argumentação de possibilidade de acumulação de benefícios com naturezas jurídicas diferentes. Incidem, assim, os óbices das Súmulas n. 283 e 284, ambas do STF. IX - O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte Superior no sentido de não ser admitida no ordenamento a acumulação tríplice de benefícios. Confiram-se: (AgInt no AREsp n. 2.170.721/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 17/5/2023 e REsp n. 1.208.204/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 1/3/2012, DJe de 9/3/2012.) X - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.086.071/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28/2/2024, grifo nosso.) ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo interno. É como voto.