AREsp 1732236 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que determina a aplicação das Leis n. 4.242/1963 e n. 3.765/1960 para óbitos anteriores a 1988, exigindo prova, pelos herdeiros, da incapacidade e da não percepção de verbas públicas; a agravante não trouxe...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno (não Provido)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Pensão Especial De Ex Combatente, Aplicação Das Leis 4.242/1963 E 3.765/1960, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Provas Vedado
Processual Civil Administrativo Pensão Especial De Ex Combatente Aplicação Das Leis 4.242/1963 E 3.765/1960 Súmula 7/stj Súmula 83/stj Reexame De Provas Vedado

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno (não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Leis n. 4.242/1963 e n. 3.765/1960 em pensão de ex-combatente cujo óbito ocorreu antes de 1988
  2. 2 Possibilidade de reversão da pensão a filha maior de 21 anos e capaz
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de recurso especial por divergência quando a orientação do Tribunal é coincidente (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que determina a aplicação das Leis n. 4.242/1963 e n. 3.765/1960 para óbitos anteriores a 1988, exigindo prova, pelos herdeiros, da incapacidade e da não percepção de verbas públicas; a agravante não trouxe argumentos aptos a alterar tal conclusão, e eventual reforma demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, aplicando-se também a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.