AREsp 1734279 - DECISAO

AREsp 1734279 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por VIRGÍNIA HELENA RODRIGUES GARCIA em face de decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que negou admissibilidade a recurso contra acórdão assim ementado (e-STJ fls. 411/413): REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. MILITAR. PENSÃO ESPECIAL...

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Parties
Agravante: VIRGÍNIA HELENA RODRIGUES GARCIA; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (relator Não Conhece)
Legal Topics
Pensão Especial De Ex Combatente, Reversão De Pensão, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas (stj/stf), Decadência Administrativa, Direito De Opção, Requisitos Do Art. 30 Da Lei Nº 4.242/63
Processual Civil Processo Administrativo Direito Previdenciário Pensão Especial De Ex Combatente Reversão De Pensão Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas (stj/stf) Decadência Administrativa +2 more

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Parties

VIRGÍNIA HELENA RODRIGUES GARCIA

Agravante

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (relator Não Conhece)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 possibilidade de acumulação da pensão especial de ex-combatente com aposentadoria do INSS
  3. 3 aplicabilidade da legislação vigente à data do óbito do instituidor (Leis nº 4.242/63 e nº 3.765/60)