REsp 2199287 - DECISAO

REsp 2199287 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem aplicou corretamente as Leis n. 3.765/1960 e n. 4.242/1963 (princípio tempus regit actum) ao caso de óbito anterior à CF/1988, e porque a autora não comprovou a incapacidade de prover o próprio sustento exigida para a...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: CLAIR DE OLIVEIRA MARTINS DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Pensão Especial De Ex Combatente, Reversão Para Filha Maior, Tempus Regit Actum, Súmula 7/stj, Incapacidade De Prover O Próprio Sustento
Processual Civil Administrativo Previdenciário Pensão Especial De Ex Combatente Reversão Para Filha Maior Tempus Regit Actum Súmula 7/stj Incapacidade De Prover O Próprio Sustento

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLAIR DE OLIVEIRA MARTINS DA ROCHA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Qual lei é aplicável à reversão de pensão de ex-combatente cujo óbito ocorreu antes da Constituição de 1988
  2. 2 Exigência de comprovação de incapacidade para prover o próprio sustento e não percepção de valores públicos para reversão
  3. 3 Alegada violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem aplicou corretamente as Leis n. 3.765/1960 e n. 4.242/1963 (princípio tempus regit actum) ao caso de óbito anterior à CF/1988, e porque a autora não comprovou a incapacidade de prover o próprio sustento exigida para a reversão da pensão; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório para modificar essa conclusão é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.