REsp 1905446 - DECISAO

REsp 1905446 - DECISAO

Verificado o falecimento da autora e a ausência de habilitação do espólio ou herdeiros após intimações e prazo legal, ocorreu falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, impondo a extinção do feito sem resolução do mérito nos termos do art. 485, IV e § 3º do CPC/2015, tornando prejudicado o Recurso Especial.

Parties
Autora/recorrente: JOSEFA MORAIS DE SOUZA; Recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito (prejudicado O Recurso)
Outcome
Processo extinto sem resolução do mérito (art. 485, IV e § 3º, CPC/2015); Recurso Especial prejudicado.
Legal Topics
Pensão Especial De Ex Combatente, Habilitação De Sucessores/espólio, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Legitimação Ativa
Constitucional Administrativo Militar Processo Civil Pensão Especial De Ex Combatente Habilitação De Sucessores/espólio Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Legitimação Ativa

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Parties

JOSEFA MORAIS DE SOUZA

Autora/recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito (prejudicado O Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da pensão pela remuneração de 2º Tenente
  2. 2 Aplicação do conceito de ex-combatente da Lei nº 5.315/67 ao militar que permaneceu em serviço ativo
  3. 3 Obrigação de habilitação do espólio ou herdeiros após o óbito do autor

Ratio Decidendi

Verificado o falecimento da autora e a ausência de habilitação do espólio ou herdeiros após intimações e prazo legal, ocorreu falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, impondo a extinção do feito sem resolução do mérito nos termos do art. 485, IV e § 3º do CPC/2015, tornando prejudicado o Recurso Especial.

Court Disposition

Processo extinto sem resolução do mérito (art. 485, IV e § 3º, CPC/2015); Recurso Especial prejudicado.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 323/328e
  • Julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV e § 3º, do Código de Processo Civil de 2015