REsp 1883098 - DECISAO

REsp 1883098 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, mantendo o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que reconheceu o direito da autora, neta inválida e sob guarda do ex-combatente à época do óbito, à cota-parte de 50% da pensão especial de ex-combatente, com fundamento no art. 33, § 3º, do ECA e em precedentes do STJ, porquanto o vínculo de guarda faz presumir a condição de dependente para fins previdenciários e há proteção constitucional e normativa à criança e ao adolescente.

Parties
Recorrente: União Federal; Recorrida: autora; Instituidor (falecido): Antônio Pedro Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pensão Especial Por Morte De Ex Combatente, Guarda, Dependência Previdenciária, Aplicação Do Estatuto Da Criança E Do Adolescente, Tutela De Urgência, Honorários Advocatícios
Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Pensão Especial Por Morte De Ex Combatente Guarda Dependência Previdenciária Aplicação Do Estatuto Da Criança E Do Adolescente Tutela De Urgência +1 more

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Parties

União Federal

Recorrente

autora

Recorrida

Antônio Pedro Ferreira

Instituidor (falecido)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Se neto inválido que vivia sob guarda do ex-combatente tem direito à pensão especial prevista na Lei 8.059/1990
  2. 2 Aplicabilidade do art. 33, § 3º, do ECA para reconhecimento de condição de dependente para fins previdenciários
  3. 3 Prequestionamento e incidência da Súmula 282/STF sobre matéria não debatida na instância ordinária

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, mantendo o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que reconheceu o direito da autora, neta inválida e sob guarda do ex-combatente à época do óbito, à cota-parte de 50% da pensão especial de ex-combatente, com fundamento no art. 33, § 3º, do ECA e em precedentes do STJ, porquanto o vínculo de guarda faz presumir a condição de dependente para fins previdenciários e há proteção constitucional e normativa à criança e ao adolescente.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Mantida a decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que concedeu à autora a pensão especial de ex-combatente na cota-parte de 50%
  • Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor da condenação