REsp 1944335 - DECISAO

REsp 1944335 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque, no caso concreto, o exercício de emprego público pela autora constitui condição resolutiva prevista no art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/58 e impede o recebimento da pensão discutida; a decisão do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e com orientação do STF, e a recorrente não impugnou adequadamente a incompatibilidade reconhecida pelo juízo a quo.

Parties
Recorrente: autora; Recorrida: Funasa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Sobre O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Pensão Estatutária, Filha Maior Solteira, Ocupação De Emprego Público, Interpretação Do Art. 5º, Parágrafo Único, Da Lei Nº 3.373/58, Honorários Advocatícios
Administrativo Pensão Estatutária Filha Maior Solteira Ocupação De Emprego Público Interpretação Do Art. 5º, Parágrafo Único, Da Lei Nº 3.373/58 Honorários Advocatícios

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Parties

autora

Recorrente

Funasa

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Sobre O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da vedação do art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/58 sobre titular que ocupa emprego público
  2. 2 Efeito da aposentadoria por invalidez sobre a vedação ao recebimento da pensão
  3. 3 Obrigação do julgador de enfrentar todos os argumentos nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque, no caso concreto, o exercício de emprego público pela autora constitui condição resolutiva prevista no art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/58 e impede o recebimento da pensão discutida; a decisão do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e com orientação do STF, e a recorrente não impugnou adequadamente a incompatibilidade reconhecida pelo juízo a quo.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Publique-se