REsp 1881538 - DECISAO

REsp 1881538 - DECISAO

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Pensão Estatutária, Pensão Por Morte, Restabelecimento De Pensão, Dependência Econômica, Correção Monetária (ipca E)
Administrativo Processual Civil Pensão Estatutária Pensão Por Morte Restabelecimento De Pensão Dependência Econômica Correção Monetária (ipca E)

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção de pensão temporária prevista no art. 5º, parágrafo único, da Lei n. 3.373/58 para filha maior de 21 anos, solteira e não ocupante de cargo público permanente
  2. 2 Exigência de comprovação de dependência econômica para manutenção da pensão
  3. 3 Aplicabilidade da Lei n. 11.960/09 para correção monetária e adoção do IPCA-E conforme RE 870.947/SE (Tema 810)