REsp 2183925 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, afastando a alegação de omissão ao concluir que o instituidor da pensão nunca foi lotado no DNER (logo, não houve redistribuição para o DNIT), e porque a alegação de ofensa ao art. 42, §8º, da CF não pode ser...

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Parties
Agravante/recorrente: ADALGISA GOMES DA SILVA; Agravada/recorrida: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (14/08/2025 a 20/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Pensão Estatutária, Reajuste De Pensão, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Incabibilidade De Exame De Matéria Constitucional Em Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Pensão Estatutária Reajuste De Pensão Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Incabibilidade De Exame De Matéria Constitucional Em Recurso Especial

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Parties

ADALGISA GOMES DA SILVA

Agravante/recorrente

Agravada

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (14/08/2025 a 20/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Possível ofensa ao art. 42, §8º, da Constituição Federal
  3. 3 Determinação sobre lotação do instituidor da pensão (DNER/DNIT)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, afastando a alegação de omissão ao concluir que o instituidor da pensão nunca foi lotado no DNER (logo, não houve redistribuição para o DNIT), e porque a alegação de ofensa ao art. 42, §8º, da CF não pode ser examinada na via do recurso especial, destinada à uniformização do direito federal infraconstitucional.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter, em todos os seus termos, a decisão agravada