REsp 2183925 - DECISAO

REsp 2183925 - DECISAO

O acórdão regional fundamentou, com base em documento (nota informativa e contracheques), que o instituidor da pensão jamais foi lotado no extinto DNER, tendo pertencido ao quadro do Ministério dos Transportes/Ministério da Infraestrutura, de modo que não há vínculo da pensão com o DNER e, portanto, não assiste à recorrente o direito pretendido de reajuste no mesmo patamar dos servidores do DNIT; as omissões alegadas não subsistem porque o acórdão trouxe fundamentação suficiente; e a análise de suposta violação constitucional não se presta na via do recurso especial, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente/apelante: ADALGISA GOMES DA SILVA; Apelada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negar Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pensão Estatutária, Reajuste De Pensão, Paridade Previdenciária, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Interpretação Da Lei Nº 10.233/2001, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Pensão Estatutária Reajuste De Pensão Paridade Previdenciária Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Interpretação Da Lei Nº 10.233/2001 Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ADALGISA GOMES DA SILVA

Recorrente/apelante

UNIÃO

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a pensionista tem direito ao reajuste no mesmo patamar dos servidores ativos do DNIT
  2. 2 Se o instituidor da pensão foi lotado no DNER (e, por isso, se a pensão estaria vinculada ao DNER)
  3. 3 Se houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão regional

Ratio Decidendi

O acórdão regional fundamentou, com base em documento (nota informativa e contracheques), que o instituidor da pensão jamais foi lotado no extinto DNER, tendo pertencido ao quadro do Ministério dos Transportes/Ministério da Infraestrutura, de modo que não há vínculo da pensão com o DNER e, portanto, não assiste à recorrente o direito pretendido de reajuste no mesmo patamar dos servidores do DNIT; as omissões alegadas não subsistem porque o acórdão trouxe fundamentação suficiente; e a análise de suposta violação constitucional não se presta na via do recurso especial, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Manter a decisão de improcedência da ação de extensão de reajuste de pensão
  • Majorar os honorários advocatícios em 1% sobre o valor já arbitrado (art. 85, §11, CPC)