AREsp 1223786 - DECISAO

AREsp 1223786 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias alegadas como violadas não foram analisadas no acórdão recorrido e não houve embargos de declaração para prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), e porque a apreciação do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é proibido no âmbito do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DOMINGAS MACHADO; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Ex Combatente, Reversão De Pensão, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Administrativo Processo Civil Pensão Ex Combatente Reversão De Pensão Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DOMINGAS MACHADO

Agravante

União

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 7º, II, 26 e 28 da Lei n. 3.765/60
  2. 2 Alegada violação do art. 1º da Lei n. 5.315/67
  3. 3 Alegada violação do art. 30 da Lei n. 4.242/63

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias alegadas como violadas não foram analisadas no acórdão recorrido e não houve embargos de declaração para prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), e porque a apreciação do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é proibido no âmbito do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial