AREsp 2730077 - DECISAO

AREsp 2730077 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de reconhecer violação à coisa julgada demandaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a matéria relativa à Lei Estadual 7.366/1980 envolve direito local, cuja análise é vedada ao STJ nos termos da Súmula 280/STF; assim, o recurso especial não atende aos limites de aferição de direito federais passíveis de revisão pelo STJ.

Parties
Autora/recorrente: Renata Camargo dos Santos; Réu/recorrido: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pensão Infortunística, Vitaliciedade, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Lei Estadual 7.366/1980
Processual Civil Administrativo Pensão Infortunística Vitaliciedade Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Súmula 280/stf +1 more

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Parties

Renata Camargo dos Santos

Autora/recorrente

Estado do Rio Grande do Sul

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de vitaliciedade de pensão infortunística e alcance da coisa julgada
  2. 2 Possibilidade de alegação de limitação temporal em fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de reconhecer violação à coisa julgada demandaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a matéria relativa à Lei Estadual 7.366/1980 envolve direito local, cuja análise é vedada ao STJ nos termos da Súmula 280/STF; assim, o recurso especial não atende aos limites de aferição de direito federais passíveis de revisão pelo STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.