REsp 2126416 - ACORDAO

REsp 2126416 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou fundamentadamente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, não apresentando omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC, e porque a parte não insurgiu-se contra todos os fundamentos suficientes do aresto recorrido, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF; embargos não servem para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: MARIA CRISTINA DA SILVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno No Recurso Especial; Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Pensão Infortunística, Imposto De Renda, Servidor Militar Morto Em Serviço, Embargos De Declaração, Súmula 283/stf, Divergência Jurisprudencial, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Administrativo Pensão Infortunística Imposto De Renda Servidor Militar Morto Em Serviço Embargos De Declaração Súmula 283/stf Divergência Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA CRISTINA DA SILVEIRA SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno No Recurso Especial; Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de alegada omissão no acórdão
  2. 2 Aplicação da Súmula 283/STF por ausência de insurgência contra todos os fundamentos do aresto recorrido
  3. 3 Incidência de imposto de renda sobre pensão infortunística (mérito)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou fundamentadamente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, não apresentando omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC, e porque a parte não insurgiu-se contra todos os fundamentos suficientes do aresto recorrido, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF; embargos não servem para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por MARIA CRISTINA DA SILVEIRA SANTOS